Deliberação CBH-PP/003/99 Indica Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO e dá outras Providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a Deliberação CBH-PP/001/99, de 02/07/99, que estabeleceu Diretrizes e Critérios para Distribuição de Recursos do FEHIDRO;

Considerando a disponibilidade de R$ 736.003,30 (setecentos e trinta e seis mil, três reais e trinta centavos) do exercício de 1999 destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos à área de atuação do CBH-PP, dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

Considerando que existe saldo de R$ 1.962,53 (hum mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), do exercício de 96/97 (Relatório Zero);

Considerando que existe saldo de R$ 11.779,14 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), do exercício de 1998;

Considerando a proposta da CT-PAS, que em reunião no dia 03/08/99, aprovou por unanimidade a desclassificação da P.M. de Mirante do Paranapanema, por estar enquadrada nos Artigos 2º e 3º da Deliberação CBH-PP/005/97, de 05/12/97, disponibilizando portanto o saldo de R$ 65.880,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais).

Considerando que o CORHI disponibilizou R$ 83.788,00 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais), com a finalidade específica de subsidiar o custo do Plano de Bacia, que foi orçado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Delibera:

Artigo 1º -    As Solicitações constantes do Anexo I, as quais foram atribuídas pontuações e foram analisadas segundo os critérios aprovados pela Deliberação CBH-PP/001/99 de 02/07/99, ficam classificadas e aprovadas para recebimento de recursos do FEHIDRO, nas condições discriminadas na referida Ficha de Solicitação e dos Recursos e Pré-Enquadramento.

Artigo 2º -    Havendo desistência ou impedimento de ordem legal, técnica ou financeira para os tomadores e respectivos empreendimentos, os recursos indicados serão automaticamente colocados à disposição do Comitê.

Artigo 3º -     Fica recomendado a Secretaria Executiva do FEHIDRO e seus agentes técnicos e financeiros que comuniquem ao CBH-PP, a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da “Ficha Resumo da Obra, Serviços ou Projeto para fins de Solicitação de Recursos do FEHIDRO”.

                                   Parágrafo único:-  Ocorrendo o previsto no “caput”, o CBH-PP poderá propor ao FEHIDRO a desclassificação do tomador.

Artigo 4º -     Fica estipulado o Cronograma, conforme segue, sob pena de desclassificação, para que os indicados pela presente Deliberação (Anexo I), apresentem os seguintes documentos, dentro do prazo de validade, em complementação a documentação já apresentada anteriormente, sendo:

-                                - Cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito do INSS;

-                                - Cópia autenticada da Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; e

-                                - Cópia autenticada da Certidão de Quitação dos Tributos Federais.

-                                Bem como as licenças que porventura possam ser exigidas (RAP; RIMA; Outorga DAEE; Licença DEPRN; LI e LF da CETESB; e/ou outras), sendo aceito protocolos.

Artigo 5º -     Tendo em vista que ocorreu sobra de verba após o atendimento de todos os pedidos protocolados que atendiam todas as exigências, fica estabelecida a lista de espera para substituição das eventuais desistências ou desclassificações, conforme Anexo I, baseado na pontuação efetuada pela CT-PAS, observando-se o estabelecido no Artigo 4º e o Cronograma adiante.

CRONOGRAMA

-        24/09/99 até às 17:30 horas para os classificados no Anexo I entregarem na Secretaria Executiva do CBH-PP os documentos acima citados, estando automaticamente desclassificados os que não cumprirem este prazo, apresentando os documentos exigidos;

Ocorrendo alguma desclassificação ou desistência ficam automaticamente convocados os integrantes, sucessivamente, da lista de espera, de acordo com classificação;

-        01/10/99 até às 17:30 horas para os integrantes da lista de espera, devidamente convocados via fax, entregarem na Secretaria Executiva do CBH-PP, os documentos acima citados, estando automaticamente desclassificados os que não cumprirem este prazo, apresentando os documentos exigidos;

-        08/10/99 até às 17:30 horas, caso ocorram novas desclassificações para os integrantes da lista de espera, devidamente convocados via fax, entregarem na Secretaria Executiva do CBH-PP, os documentos exigidos.

Artigo 6º -     Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 1.999 do CBH-PP, em 10/09/99.

José Alberto Mangas Pereira Catarino

Presidente do CBH-PP

Plínio Junqueira Júnior

Vice-Presidente do CBH-PP

Hélio Nastari Júnior

Secretário Executivo do CBH-PP

Deliberação CBH-PP/003/99 – ANEXO I

Pedidos Hierarquizados para a Verba de 1.999.

LISTA DE ESPERA DE ACORDO COM PONTUAÇÃO OBTIDA

PROJETOS DESCLASSIFICADOS POR:

DECISÃO DA CT-PAS; ÁREA FORA DA BACIA; PROJETO INCOMPLETO

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONJUNTA CT-PAS/CT-AI E GEA, NO DIA 20/08/99, ÀS 10:00 HS NO DAEE.

A Comissão Mista do CBH-PP, composta por integrantes da CT-PAS, GEA e CT-AI, analisando o documento “UHE Eng. Sérgio Motta – Programa de Controle de Erosão e Assoreamento”, encaminhado pela Diretoria de Meio Ambiente da CESP, e o “Projeto de Conservação do Solo da Bacia Hidrográfica Alto do Limoeiro”, apresentado pela Secretaria do Meio Ambiente de Presidente Prudente, decidiu encaminhar para CT-PAS a seguinte proposição:

-          O documento CESP apresenta objetivos e critérios para escolha das microbacias para implantação do projeto piloto, bem como três propostas de áreas na vertente direta do rio Paraná. Pelas justificativas apresentadas a Comissão Mista indica a escolha de duas dessas três áreas: Ribeirão Água Sumida e Ribeirão Caiuá, sendo que a CESP deverá apresentar por escrito as justificativas apresentadas na reunião para escolha destas áreas.

-          Tendo em vista que está explícito no documento CESP, que o programa tem caráter predominante educativo, a Comissão Mista solicita que seja elaborado um plano conjunto de educação ambiental de âmbito regional entre o Programa “UHE Eng. Sérgio Motta – Programa de Controle de Erosão e Assoreamento” e o Comitê das Bacias Hidrográficas do Pontal do Paranapanema, através do seu Grupo de Educação Ambiental/GEA – CBH-PP.

Considerando a impossibilidade de a Comissão Mista aprofundar conhecimentos sobre o recém concluído “Relatório Zero”, propõe que a CT-PAS verifique a compatibilidade da escolha das microbacias propostas com o referido relatório. Presidente Prudente 20 de agosto de 1999.

Extrato da Ata da 7ª Reunião da CT-PAS, no dia 30/08/99.

A CT-PAS, analisando as indicações da Comissão Mista, justificativas apresentadas pela CESP (em anexo) e o Relatório Zero, aprova a indicação das microbacias do Ribeirão Caiuá e Ribeirão Água Sumida como microbacias pilotos para implantação do Programa de Controle de Erosão e Assoreamento da UHE Engº Sérgio Motta e solicita à CESP que, no prazo de 60 dias, apresente ao CBH-PP:

1.      Termo de Referência sobre intervenção nas microbacias hidrográficas do Ribeirão Água Sumida e Ribeirão Caiuá;

2.      Projeto de Educação Ambiental de âmbito regional, elaborada em parceria com Grupo de Educação Ambiental do CBH-PP;

Projeto de Fomento Florestal para a toda a área de abrangência do CBH-PP (UGRHI-22).